Categoria Tipo Número Ano Ementa Autor Justificativa Link Partido Cidade Estado Região Status
Uso do Solo Lei 10 2018 ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE INCENTIVO A HORTA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Q Marcos Papa Hortas urbanas são importantes para garantir a segurança nutricional da população, além de contribuir significantemente para reduzir as emissões de gases de efeito estufa e aumentar a resiliência do município aos eventos climáticos extremos. Acessar Link Cidadania RIBEIRÃO PRETO SP Sudeste em vigor
Energia Projeto de Lei 5199 2018 Criação da Política Municipal de incentivo à geração e ao uso da energia solar Marcos Papa Indicação legislativa para que o poder executivo implemente a Política Municipal de Incentivo à geração e uso de energia solar Acessar Link Cidadania RIBEIRÃO PRETO SP Sudeste em tramitação
Resíduos Indicação 166 2020 Institui a Semana Municipal do Lixo Zero Marcos Papa O PL busca proporcional ambiente para discussão e conscientização sobre a temática dos resíduos sólidos no municipio. Acessar Link Cidadania RIBEIRÃO PRETO SP Sudeste em tramitação
Mobilidade Projeto de Lei 184 2021 Institui o Programa Ruas Vivas Marcos Papa A iniciativa consiste na destinação temporária de trechos de vias públicas para atividades de lazer, esporte, cultura e mobilidade ativa. Acessar Link Cidadania RIBEIRÃO PRETO SP Sudeste vetado
Mobilidade Lei 1640 2021 Cria a politica de mobilidade sustentável e de incentivo ao uso de bicicleta no âmbito do município de Porto Seguro, BA Vinicius Parracho Incentivar o uso de bicicleta como forma de mobilidade urbana Acessar Link DEM PORTO SEGURO BA Nordeste em vigor
Infraestrutura Lei 23 2021 Institui o Programa IPTU VERDE, concedendo descontos no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) às habitações sustentáveis e dá outras providências Vinicius Parracho A iniciativa tem o objetivo de fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, ofertando em contrapartida benefícios tributários Acessar Link DEM PORTO SEGURO BA Nordeste em vigor
Uso do Solo Projeto de Lei 466 2021 DEFINE AS BASES PARA A INSTITUIÇÃO DE ZONAS LIVRES DE AGROTÓXICOS NO MUNICÍPIO ATÉ O ANO DE 2030 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Vitor Hugo A iniciativa visa à redução gradativa do uso de agrotóxicos nos sistemas de produção agrícola e pecuária, bem como na produção extrativista e nas práticas de manejo florestal no Município, até que se atinja sua conversão total para o modelo orgânico ou de base agroecológica. Acessar Link MDB RIO DE JANEIRO RJ Sudeste em tramitação
Uso do Solo Projeto de Lei Complementar 851 2021 Dispõe sobre a instituição, no Município de Patos de Minas, de Reserva Particular Ecológica - RPE Daniel Amorim Unidades de conservação são importantes mecanismos para garantir a manutenção de biodiversidade no território, além de contribuir significantemente para reduzir as emissões de gases de efeito estufa e aumentar a resiliência do município aos eventos climáticos extremos. Acessar Link PDT PATOS DE MINAS MG Sudeste em tramitação
Resíduos Lei 13587 2021 Institui no calendário oficial do municipio de Uberlândia o dia de conscientização sobre o uso racional de plástico Amanda Gondim O objetivo desta Lei é conscientizar a população sobre a poluição causada pelo uso excessivo de plástico. Acessar Link PDT UBERLÂNDIA MG Sudeste em vigor
Mobilidade Projeto de Lei 9 2021 Dispõe sobre a criação do Programa Tarifa Zero, no Municipio de Belém e dá outras providências Pablo Farah A tarifa zero é uma forma de incentivar maiores deslocamentos por transporte público, diminuindo assim a necessidade de uso de veículos individuais e mitigando as emissões de gases de efeito estufa no setor de transportes. Acessar Link PL BELÉM PA Norte em tramitação
Infraestrutura Projeto de Lei 16 2021 Estabelece regras sobre a adoção de práticas e métodos sustentáveis nas obras e serviços de Construção Civil executadas pelo Município de Belém e dá outras providências Pablo Farah A partir da adoção de regulamentação para a sustentabilidade na construção civil, espera-se reduzir as emissões desse setor e tornar também a infraestrutura mais resiliente para eventos climáticos extremos. Acessar Link PL BELÉM PA Norte em tramitação
Uso do Solo Lei 1465 2019 Dispõe sobre a Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica de João Pessoa - PMAPO Tibério Limeira Tem como objetivo promover a transição agroecológica e da produção orgânica e de base agroecológica, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida da população, por meio do uso sustentável dos recursos ambientais e da oferta e do consumo de alimentos saudáveis, de origem animal e vegetal, Acessar Link PSB JOÃO PESSOA PB Nordeste em tramitação
Uso do Solo Lei 10392 2018 Dispõe sobre a Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica de Florianópolis - PMAPO Marquito Tem como objetivo promover a transição agroecológica e da produção orgânica e de base agroecológica, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida da população, por meio do uso sustentável dos recursos ambientais e da oferta e do consumo de alimentos saudáveis, de origem animal e vegetal. Acessar Link PSOL FLORIANÓPOLIS SC Sul em vigor
Resíduos Projeto de Lei 17506 2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade da Reciclagem de Resíduos Sólidos Orgânicos no município de Florianópolis, SC Marquito A iniciativa busca a obrigatoriedade da destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos orgânicos por meio do processo de reciclagem e compostagem Acessar Link PSOL FLORIANÓPOLIS SC Sul em tramitação
Uso do Solo Projeto de Lei 17834 2019 Dispõe sobre a proteção às abelhas nativas sem ferrão (meliponas) e estímulo a polinização urbana no município de Florianópolis Marquito A iniciativa estabelece meios de proteção e conservação de abelhas nativas sem ferrão, conhecidas como Meliponas, no munícipio de Florianópolis. Uma das principais ameaças as abelhas nativas é o uso intensivo de agrotóxicos, que está ligado ao modelo agropecuário. Acessar Link PSOL FLORIANÓPOLIS SC Sul em tramitação
Uso do Solo Projeto de Lei 17538 2018 Institui e define como Zona Livre de Agrotóxicos a Produção Agrícola, Pecuária, Extrativista e as Práticas de Manejo dos Recursos Naturais no Município de Florianópolis-SC Marquito Por meio dessa iniciativa legislativa, ficam vedados a produção, a comercialização e o uso de quaisquer agrotóxicos, sob qualquer tipo de mecanismo ou técnica de aplicação, considerando o grau de risco toxicológico dos produtos utilizados, em todo o município de Florianópolis. Acessar Link PSOL FLORIANÓPOLIS SC Sul aprovado
Resíduos Projeto de Lei 7022 2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPOSTOS ORGÂNICOS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. Tulio Mota Regulamenta a distribuição de compostos orgânicos oriundos de composteiras públicas municipais. O PL auxilia no acesso ao produto final adubador, como também incentiva e conscientiza a população para práticas de reciclagem e preservação ambiental. Acessar Link PSOL NITERÓI RJ Sudeste em tramitação
Infraestrutura Projeto de Lei 65 2021 Institui a Lei da Árvore Anciã que torna imune ao corte árvores com mais de 50 anos que ostentam importância para a comunidade aferida por meio de apelo popular mediante abaixo assinado e parecer técnico-científico. Gabriel Aguiar O PL torna imune ao corte árvores com mais de 50 anos que ostentam importância para a população da cidade de Fortaleza. Acessar Link PSOL FORTALEZA CE Nordeste em tramitação
Infraestrutura Projeto de Lei 461 2021 Dispõe sobre o Programa Ilhas de Biodiversidade nos Parques Urbanos, praças e jardins públicos no munícipio de Fortaleza Gabriel Aguiar Estabelece que praças, jardins e parques públicos devem ter área livre disponível superior a pelo menos 20 m² para plantio de plantas nativas Acessar Link PSOL FORTALEZA CE Nordeste em tramitação
Infraestrutura Projeto de Emenda 89 2018 Emenda à Lei Orgânica do Município de Florianópolis alterando o art. 133, da Lei Orgânica do município de Florianópolis para incorporar titularidade de direito para a Natureza, em consonância com a plataforma “Harmony of Nature”, aprovada pela 712 Sessão da Assembleia Geral da ONU Marquito Incorpora a titularidade de direito à natureza Acessar Link PSOL FLORIANÓPOLIS SC Sul em vigor
Infraestrutura Projeto de Lei 2693 2021 Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Reintrodução de Espécies Animais no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências. Tulio Mota Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Reintrodução de Espécies Animais no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências. Acessar Link PSOL NITERÓI RJ Sudeste em tramitação
Clima Lei 17.620 2021 Altera a Lei no 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia Municipal da Luta Contra as Mudanças Climáticas, a ser realizado anualmente no dia 20 de setembro, dia que marcou a primeira Greve Global pelo Clima, e dá outras providências. Bancada Feminista Inclui o o Dia Municipal da Luta Contra as Mudanças Climáticas no calendário oficial. Acessar Link PSOL SÃO PAULO SP Sudeste em tramitação
Clima Projeto de Lei 414 2021 Reconhece o estado de emergência climática no Município de Niterói, e dá outras providências. Tulio Mota Reconhece o estado de emergência climática no município de Niteroi e estabelece que cabe ao Poder Público, ao setor privado e à coletividade empenhar esforços e ações para o enfrentamento dos fatores causadores do estado de emergência climática Acessar Link PSOL NITERÓI RJ Sudeste em tramitação
Clima Projeto de Lei 18.340 2021 Decreta o estado de emergência climática no município de Florianópolis e dá outras providências. Coletiva Bem Viver Decreta o estado de emergência climática no município de Florianópolis Acessar Link PSOL FLORIANÓPOLIS SC Sul em tramitação
Clima Projeto de Lei 337 2021 DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA CLIMÁTICA E ESTABELECE A META DE NEUTRALIZAÇÃO DAS EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA NO RIO DE JANEIRO ATÉ 2050 William Siri Reconhece o estado de emergência climática no município do Rio de Janeiro e estabelece que cabe ao Poder Público, ao setor privado e à coletividade empenhar esforços e ações para o enfrentamento dos fatores causadores do estado de emergência climática Acessar Link PSOL RIO DE JANEIRO RJ Sudeste aprovado
Energia Projeto de Lei 629 2021 INSTITUI A LEI BIOGÁS É ENERGIA, QUE INCENTIVA A UTILIZAÇÃO DO BIOGÁS E BIOMETANO PROVENIENTES DA DECOMPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DE EFLUENTES DOMÉSTICOS COMO FONTE DE ENERGIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Gabriel Aguiar A proposta busca utilizar o metano produzido no setor de resíduos como combustível para produção de energia elétrica, mitigando assim as emissões de gases de efeito estufa nos setores resíduos e energia. Acessar Link PSOL FORTALEZA CE Nordeste em tramitação
Resíduos Indicação 576 2021 Institui o Programa Coleta Seletiva Inclusiva Gabriel Aguiar O PL busca apoiar e fomentar a organização produtiva dos catadores de materiais recicláveis Acessar Link PSOL FORTALEZA CE Nordeste em tramitação
Resíduos Projeto de Lei 174 2021 INSTITUI A LEI DO BUEIRO ECOLÓGICO COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO CONTRA INUNDAÇÕES E DEMAIS DESASTRES NATURAIS DECORRENTES DE EVENTOS CHUVOSOS, BEM COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO AOS RECURSOS HÍDRICOS DA CIDADE DE FORTALEZA. Gabriel Aguiar A proposta tem como um dos resultados o aumento da resiliência do município para eventos climáticos extremos. Acessar Link PSOL FORTALEZA CE Nordeste em tramitação
Resíduos Projeto de Lei 321 2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO POPULAR PARA GESTÃO, GERÊNCIA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS. Tulio Mota O Programa terá como escopo a capacitação técnica e profissional da população, com o intuito de formar profissionais e educadores que atuem com gerenciamento adequado e sustentável de resíduos sólidos Acessar Link PSOL NITERÓI RJ Sudeste em tramitação
Uso do Solo Projeto de Lei 599 2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DENOMINADA REFÚGIO DA VIDA SILVESTRE (REVIS) DAS TARTARUGAS MARINHAS DAS PRAIAS DO FUTURO E DA SABIAGUABA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Gabriel Aguiar Unidades de conservação são importantes mecanismos para garantir a manutenção de biodiversidade no território, além de contribuir significantemente para reduzir as emissões de gases de efeito estufa e aumentar a resiliência do município aos eventos climáticos extremos. Acessar Link PSOL FORTALEZA CE Nordeste em tramitação
Clima Projeto de Emenda 104 2021 Altera e inclui dispositivos na Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em referência a proteção contra as Mudanças Climáticas, e dá outras providências Carla Ayres Inclui na Lei Orgânica dispositivos em referência a proteção contra as Mudanças Climáticas Acessar Link PT FLORIANÓPOLIS SC Sul em tramitação
Infraestrutura Projeto de Lei 1162 2019 DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE TELHADOS VERDES EM NOVAS EDIFICAÇÕES E REFORMAS DE COBERTURAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Reimont O PL estabelece que deverão ser implantados Telhados Verdes cobrindo pelo menos cinquenta por cento das coberturas com mais de quatrocentos metros quadrados em edificações públicas, edificações multifamiliares dentre outros. Acessar Link PT RIO DE JANEIRO RJ Sudeste em tramitação
Infraestrutura Projeto de Lei 4546 2021 Dispõe sobre a criação do “Selo Verde – Empresa Sustentável”, Pedro Renó Busca identificar, reconhecer e certificar empresas que adotem práticas sustentáveis. Acessar Link PV ITAJUBÁ MG Sudeste aprovado
Uso do Solo Projeto de Lei 408 2021 DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO PLANTIO E CONSUMO DE PLANTAS ALIMENTÍCIAS NÃO CONVENCIONAIS - PANCS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Zico Incentivo ao plantio e consumo de Plantas Alimentícias Não Convencionais - PANCs, importantes para garantir a segurança nutricional da população, além de contribuir significantemente para reduzir as emissões de gases de efeito estufa e aumentar a resiliência do município aos eventos climáticos extremos. Acessar Link REPUBLICANOS RIO DE JANEIRO RJ Sudeste em tramitação
Resíduos Lei 2791 2021 Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Compostagem de Resíduos Orgânicos. Executivo O programa busca a obrigatoriedade da destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos orgânicos por meio do processo de compostagem Acessar Link Poder executivo MANAUS AM Norte em vigor
Clima Lei 10.586 2017 Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano de Baixo Carbono de Fortaleza e dá outras providências Executivo A lei estabelece os princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos para o seu efetivo desenvolvimento. Acessar Link Poder executivo FORTALEZA CE Nordeste em vigor
Clima Lei 10.175 2011 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA MUDANÇA CLIMÁTICA. Executivo A lei estabelece os princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos para o seu efetivo desenvolvimento. Acessar Link Poder executivo BELO HORIZONTE MG Sudeste em vigor
Clima Lei 18.011 2014 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE SUSTENTABILIDADE E DE ENFRENTAMENTO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo A lei estabelece os princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos para o seu efetivo desenvolvimento. Acessar Link Poder executivo RECIFE PE Nordeste em vigor
Clima Lei 5.248 2011 Institui a Política Municipal sobre Mudança do Clima e Desenvolvimento Sustentável, dispõe sobre o estabelecimento de metas de redução de emissões antrópicas de gases de efeito estufa para o Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. Executivo A lei estabelece os princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos para o seu efetivo desenvolvimento. Acessar Link Poder executivo RIO DE JANEIRO RJ Sudeste em vigor
Clima Lei 14.933 2009 INSTITUI A POLÍTICA DE MUDANÇA DO CLIMA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Executivo A lei estabelece os princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos para o seu efetivo desenvolvimento. Acessar Link Poder executivo SÃO PAULO SP Sudeste em vigor
Clima Lei 16.022 2020 Institui a Política Municipal de Enfrentamento dos Impactos da Mudança do Clima e da Poluição Atmosférica de Campinas. Executivo A lei estabelece os princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos para o seu efetivo desenvolvimento. Acessar Link Poder executivo CAMPINAS SP Sudeste em vigor
Clima Lei 11.477 2016 Institui a Política Municipal sobre Mudanças Climáticas - PMMC, e dá outras providências. Executivo A lei estabelece os princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos para o seu efetivo desenvolvimento. Acessar Link Poder executivo SOROCABA SP Sudeste em vigor
Clima Decreto 60.289 2021 Institui o Plano de Ação Climática do Município de São Paulo - PlanClima SP Executivo A lei estabelece os princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos para o seu efetivo desenvolvimento. Acessar Link Poder executivo SÃO PAULO SP Sudeste em vigor
Energia Lei 2.690 2020 Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo à Geração de Energia Solar Fotovoltaica Executivo Estabelece o fomento das atividades relacionadas à geração de energia solar fotovoltaica. Acessar Link Poder executivo MANAUS AM Norte em vigor
Clima Decreto 32.102 2020 Cria o Grupo de Trabalho para elaboração do Plano de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas e da Política Municipal de Mudanças do Clima e dá outras providências. Executivo A proposta busca considerar a necessidade de promover a adaptação e redução do risco climático frente aos efeitos adversos da mudança do clima em Salvador, de forma a evitar perdas e danos e potencializar os esforços e investimentos de adaptação às mudanças climáticas. Acessar Link Poder executivo SALVADOR BA Nordeste em vigor
Clima Decreto 1186 2009 INSTITUI O FÓRUM CURITIBA SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS, SEUS MEMBROS E O PLANO DE AÇÃO PARA O MUNICÍPIO. Executivo O Decreto cria um espaço de participação social no monitoramento da agenda climática em nível municipal para Curitiba. Acessar Link Poder executivo CURITIBA PR Sul em vigor
Energia Projeto de Lei 808 2021 Dispõe sobre o Programa Energias Alternativas para habitações de interesses sociais. Celso Gianazzi "O incluso projeto de lei destina-se a criação do Programa Energias Alternativas - PEA para elaboração de projetos, aquisições, instalações e assistências técnicas preventiva e corretiva de equipamentos de geração de energias alternativas, notadamente o uso de painéis fotovoltaico, energia solar heliotérmica e energia solar térmica concentrada nos condomínios de habitações de interesses sociais. " Acessar Link PSOL SÃO PAULO SP Sudeste em tramitação
Uso do Solo Projeto de Lei 5.001.162 2020 Institui o Programa Municipal de Merenda Vegetariana e Vegana no Município de Curitiba e dá outras providências. Maria Letícia O projeto de lei busca implementar política pública para disponibilizar nas merendas de escolas municipais alimentos sem produtos de origem animal, reduzindo assim o impacto em emissões de gases de efeito estufa decorrentes dessas refeições.. Acessar Link PV CURITIBA PR Sul em tramitação
Clima Projeto de Emenda 11 2021 Altera a Lei Orgânica do Município de São Paulo para incluir, nas Disposições Gerais e Transitórias, artigo que prevê destinação obrigatória de 5% do Orçamento, até 2050, para adoção de medidas de adaptação às mudanças climáticas e de proteção da população diante de ondas de calor, tempestades, deslizamentos, inundações e outros eventos climáticos extremos no município de São Paulo. Erika Hilton A legislação obriga que o orçamento municipal seja usado por um período de longo-prazo a execução de obras de adaptação para eventos climáticos extremos. Essa medida busca preparar a infraestrutura da cidade para um cenário de intensificação da crise climática, evitando assim maiores danos sociais e econômicos para os munícipes. Acessar Link PSOL SÃO PAULO SP Sudeste em tramitação
Infraestrutura Projeto de Lei 757 2021 Institui obrigatoriedade de condomínios residenciais desenvolverem plano de mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Erika Hilton A proposta reforça a necessidade de preparar planos de adaptação à eventos climáticos extremos e mitigação para condomínios residenciais, evitando assim prejuízos sociais e financeiros decorrentes da falta de preparo para a ocorrência desses eventos. Acessar Link PSOL SÃO PAULO SP Sudeste em tramitação
Clima Projeto de Lei 478 2020 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DOS IMPACTOS DA MUDANÇA DO CLIMA E DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aluizio Leite O projeto busca de forma ampla mitigar as emissões do município, bem como aumentar sua resiliência para eventos climáticos extremos. Acessar Link PV CUIABÁ MT Centro-Oeste em tramitação
Água Projeto de Lei 17/L 2021 Cria o Programa de Captação e Aproveitamento de Água de Chuva para fins não potáveis e institui sua obrigatoriedade nas edificações localizadas no município de Santa Cruz do Sul Bruna Molz O projeto busca tornar mais eficiente e ampliar a captação de água da chuva para usos não potáveis, aumentando assim a resiliência do município para eventuais crises hídricas. Além disso, água pluvial captada reduz o escoamento superficial e, como consequência, diminui a intensidade de eventuais alagamentos. Acessar Link REPUBLICANOS SANTA CRUZ DO SUL RS Sul em tramitação
Uso do Solo Projeto de Lei 958 2021 " DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO, MONITORAMENTO, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS NASCENTES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E CRIA O PROGRAMA NASCENTE COMUNITÁRIA" Chico Alencar O projeto busca fortalecer a conservação de bacias hidrográficas, com foco em nascentes. Dessa forma, é esperado o aumento da resiliência do município à eventos climáticos extremos, bem como à mitigação com a recomposição de áreas degradadas. Acessar Link PSOL RIO DE JANEIRO RJ Sudeste em tramitação
Infraestrutura Projeto de Lei 1118 2016 INCLUI ARTS. 191-A E 191-B NA LEI COMPLEMENTAR Nº 284 – QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – DE 27 DE OUTUBRO DE 1992, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, OBRIGANDO, EM LOTES EDIFICADOS OU NÃO EDIFICADOS, COM ÁREA IMPERMEABILIZADA SUPERIOR A 500M² (QUINHENTOS Clàudio Janta O projeto tem como objetivo obrigar a adoção de sistemas de captação de águas pluviais em imóveis, aumentando assim a resiliência do município para eventos climáticos extremos. Acessar Link SD PORTO ALEGRE RS Sul em tramitação
Resíduos Projeto de Lei 118 2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Diego Guimarães O projeto busca incentivar a compostagem de orgânicos no município, reduzindo assim as emissões de gases de efeito estufa no setor de resíduos. Acessar Link Cidadania CUIABÁ MT Centro-Oeste em tramitação
Mobilidade Lei 15997 2014 ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO DE CARROS ELÉTRICOS OU MOVIDOS A HIDROGÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Donato A política busca incentivar o aumento a frota de veículos movidos por combustíveis de menor emissão de gases de efeito estufa, mitigando assim as emissões no setor de transportes Acessar Link PT SÃO PAULO SP Sudeste em vigor
Energia Projeto de Lei 107 2019 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENERGIA SOLAR DA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Eliseu Gabriel "O projeto ordena que Poder Público Municipal estabeleça uma Política Municipal de Energia Solar, que objetive ampliar o uso da energia solar no município de São Paulo e mitigar as emissões de gases de efeito estufa no setor de energia. " Acessar Link PSB SÃO PAULO SP Sudeste em tramitação
Infraestrutura Projeto de Lei 572 2021 Institui o Programa IPTU Sustentável no Município de São Paulo e dá outras providências. Janaína Lima "O projeto tem o objetivo de estimular ações em prol da sustentabilidade em ambientes residenciais e comerciais na cidade, por meio de benefícios fiscais àqueles que realizarem as adequações dispostas nesta lei. Com isso, é esperado aumentar a capacidade de mitigação e adaptação do município. " Acessar Link NOVO SÃO PAULO SP Sudeste em tramitação
Uso do Solo Projeto de Lei 194 2019 DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE PLACAS SOLARES NOS TELHADOS DE ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS ATÉ O ANO DE 2022. Ricardo Teixeira O projeto busca promover o aumento da geração de energia elétrica a partir de fonte solar com a instalação de painéis fotovoltaicos em prédios da rede pública de ensino, mitigando assim as emissões de gases de efeito estufa no setor de energia e, ainda, contribuindo com a educação para a sustentabilidade. Acessar Link DEM SÃO PAULO SP Sudeste em tramitação
Uso do Solo Projeto de Lei 793 2017 DISPÕE SOBRE O DESCONTO NO IPTU POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE ENERGIA SOLAR ("IPTU AMARELO") E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ricardo Teixeira O projeto busca através de isenção fiscal estimular a geração de energia por fonte solar e, com isso, mitigar as emissões de gases de efeito estufa na produção energética. Acessar Link DEM SÃO PAULO SP Sudeste em tramitação
Resíduos Projeto de Lei 66 2019 DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CRIAÇÃO DE PONTOS DE ÔNIBUS ECOLÓGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ricardo Teixeira O projeto busca implementar em pontos de ônibus telhados verdes, contribuindo para o conforto térmico nesses espaços, também aumentando a infiltração da água pluvial. Com isso, é esperado o aumento da resiliência para eventos climáticos extremos. Acessar Link DEM SÃO PAULO SP Sudeste em tramitação
Clima Lei 4368 1999 Disciplina a arborização urbana no Município de Bauru e dá outras providências Executivo A legislação ordena o plantio de árvores sempre que novos imóveis forem construídos, aumentando assim a resiliência e mitigação do município. Acessar Link Poder executivo BAURU SP Sudeste em vigor
Resíduos Lei 6.339 2019 CRIA O “COMPOSTA CAMPO GRANDE”, PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS ORGÂNICOS DOMÉSTICOS EM DOMICÍLIOS, INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS. João Rocha Programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos, contribuindo assim para a mitigação das emissões de gases de efeito estufa no setor de resíduos. Acessar Link PSDB CAMPO GRANDE MS Centro-Oeste em tramitação
Energia Projeto de Lei 61 2018 Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo a criação de unidades de Conservação da Natureza de Cruzeiro do Oeste e dá providências. Executivo O projeto busca fomentar a criação de unidades de conservação no município, contribuindo assim para aumentar a resiliência da região a eventos climáticos extremos e a diminuir a emissão de gases de efeito estufa. Acessar Link Poder executivo CRUZEIRO DO OESTE PR Sul em vigor
Uso do Solo Lei 15300 2018 Autoriza a ocupação de espaços públicos e privados para o desenvolvimento de atividades de agricultura urbana." Goura A iniciativa busca fomentar a ocupação de espaços públicos para a agricultura urbana, contribuindo assim tanto para melhorar a resiliência do município, quanto para mitigar emissões de gases de efeito estufa. Acessar Link PDT CURITIBA PR Sul em vigor
Resíduos Projeto de Lei 500.161 2015 Institui no Calendário Oficial do Município, a SEMANA DO LIXO ZERO. Helio Wirbiski A política institucionaliza no calendário do município atividades de recorrência anual de promoção da gestão de resíduos consciente. Acessar Link Cidadania CURITIBA PR Sul em vigor
Resíduos Projeto de Lei 118 2020 Dispõe sobre a autorização para implementação de Composteiras de resíduos orgânicos no Município de Curitiba, estabelece condições, critérios e dá outras providências. Maria Letícia A iniciativa busca estimular a compostagem de resíduos sólidos orgânicos no município, reduzindo assim as emissões de gases de efeito estufa no setor. Acessar Link PV CURITIBA PR Sul em tramitação
Uso do Solo Lei 418 2018 Estabelece o projeto "Adote uma muda", que concede mudas de árvores a população goianense com o objetivo de preservar o meio ambiente. Sabrina Garcez O projeto busca facilitar a distribuição de mudas por parte da gestão municipal à população, incentivando assim o plantio e contribuindo para melhorar a resiliência e mitigação do município. Acessar Link PSD GOIÂNIA GO Centro-Oeste em vigor
Clima Projeto de Resolução 2899 2021 Institui a Frente Parlamentar do Clima na Câmara de Vereadores de Niterói e dá outras providências. Leandro Portugal Franzen de Lima A proposta busca formalizar uma bancada parlamentar pelo clima na câmara municipal de Niteroi. Acessar Link PV NITERÓI RJ Sudeste em vigor
Uso do Solo Projeto de Lei 118 2021 Dispõe sobre a implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem no município do Recife. Samuel Salazar O projeto tem como objetivo fomentar a criação de hortas comunitárias e centrais de compostagem em lugares públicos, contribuindo assim para melhorar a adaptação do municípios aos eventos climáticos extremos e a mitigar as emissões de gases de efeito estufa no uso do solo. Acessar Link MDB RECIFE PE Nordeste em tramitação
Infraestrutura Projeto de Lei 3 2021 Concede remissão do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) incidente sobre os imóveis edificados atingidos pela enchente do ano de 2021. Hildegard Pascoal A iniciativa busca mitigar os impactos sociais e financeiros de pessoas impactadas por eventos climáticos extremos que afetaram o município em 2021 através de abatimento em impostos. Com isso, espera-se responder melhor ao evento. Acessar Link PSL RIO BRANCO AC Norte em tramitação
Mobilidade Projeto de Lei 31 2019 "Dispõe sobra a instalação de suporte para bicicletas em ônibus coletivos e dá outras providências" Lene Petecão O projeto busca obrigar as empresas que prestam o serviço de transporte publico a adaptar os seus veículos para que os mesmos possam transportar bicicletas dos passageiros. Essa medida contribui para aumentar a intermodalidade nos deslocamentos, reduzindo a necessidade de que mais trajetos sejam feitos por veículos movidos por combustíveis fósseis. Com isso, é esperada a redução das emissões de ga Acessar Link PSD RIO BRANCO AC Norte em tramitação
Mobilidade Projeto de Lei 58 2021 "INSTITUI A POLÍTICA DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E INCENTIVA AO USO DE BICICLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Michelle Melo A política busca incentivar maior uso pelo modal bicicleta, reduzindo a necessidade de deslocamentos por modais dependentes de combustíveis fósseis e contribuindo assim para a mitigação das emissões de gases de efeito estufa no setor de transportes. Acessar Link PDT RIO BRANCO AC Norte em tramitação
Mobilidade Projeto de Lei 94 2009 “Institui o programa municipal de apoio aos catadores de materiais recicláveis, dando outras providências”. Zeca Gonçalves O projeto busca apoiar catadores de materiais recicláveis, protagonistas da gestão de resíduos sólidos e essenciais para a mitigação das emissões de gases de efeito estufa no setor de resíduos. Acessar Link PV SANTA BÁRBARA D'OESTE SP Sudeste em vigor
Resíduos Projeto de Lei 13597 2021 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO RACIONAL DE PLÁSTICO. Amanda Gondim objetivo desta Lei é conscientizar a população sobre a poluição causada pelo uso excessivo de plástico promovendo debates, ações em conjunto com a sociedade para pensando em uma agenda climática. Acessar Link PDT UBERLÂNDIA MG Sudeste em vigor
Água Lei 878 2018 Declara como Patrimônio Natural, Ambiental, Cultural, a Fonte de Água Mineral, em São Severino do Ramos e dá outras providências. Josimar Ferreira Cavalcanti "A legislação brasileira referente ao uso e proteção da água foi concebida, de forma profundamente antropocêntrica, atribuindo ao homem uma posição de centralidade, isto é, considerando-o o núcleo em torno do qual e partir do qual a água deve ser gerida e preservada. Essa foi a posição do Código de Águas de 1934 e permanece na lei que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, a Lei das Á Acessar Link DEM PAUDALHO PE Nordeste aprovado
Água Lei 878 2018 Declara como Patrimônio Natural, Ambiental, Cultural, a Fonte de Água Mineral, em São Severino do Ramos e dá outras providências. Josimar Ferreira Cavalcanti "A legislação brasileira referente ao uso e proteção da água foi concebida, de forma profundamente antropocêntrica, atribuindo ao homem uma posição de centralidade, isto é, considerando-o o núcleo em torno do qual e partir do qual a água deve ser gerida e preservada. Essa foi a posição do Código de Águas de 1934 e permanece na lei que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, a Lei das Á Acessar Link DEM PAUDALHO PE Nordeste aprovado
Infraestrutura Projeto de Emenda 04-00007 2018 Emenda à Lei Orgânica do Município para alterar o art. 180 em consonância com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e a plataforma "Harmony with Nature", estabelecida pela Assembleia Geral da ONU. Gilberto Natalini "O projeto estabelece que o Município, em cooperação com o Estado e a União, promoverá a preservação, a conservação, a defesa, a recuperação e a melhoria do meio ambiente, garantindo-se o direito da natureza de existir, prosperar e evoluir e deverá atuar no sentido de assegurar a todos os membros da comunidade natural, humanos e não humanos, do Município de São Paulo, o direito ao meio ambient Acessar Link PV SÃO PAULO SP Sudeste arquivado
Infraestrutura Projeto de Emenda 01 2017 Altera o art. 236, caput e seu parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal do Município do Bonito/PE Ítalo Damasceno Cabral de Andrade A proposta reconhece o direito da natureza de existir, prosperar e evoluir, e deverá atuar no sentido de assegurar a todos os membros da comunidade natural, humanos e não humanos, do Município de Bonito, o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado e à manutenção dos processos ecossistêmicos necessários à qualidade de vida, cabendo ao Poder Público e à coletividade, defendê-lo Acessar Link PSB BONITO PE Nordeste aprovado